AREsp 2717955 - DECISAO

AREsp 2717955 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A M L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

A M L P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.