AREsp 2737282 - DECISAO

AREsp 2737282 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC' — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CHEACHIRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preparos E Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preparos E Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA CHEACHIRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência de impugnação genérica (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC' — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conformando-se com precedente da Corte Especial e com a exigência de impugnação efetiva prevista pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.