AREsp 2718373 - DECISAO

AREsp 2718373 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA GONCALVES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.