AREsp 2717365 - DECISAO

AREsp 2717365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, aplicaram-se precedentes do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JOSE CAETANO FANTAUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CAETANO FANTAUSSE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, aplicaram-se precedentes do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...