AREsp 2719972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, deixando de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAYNA CAROLINE COGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYNA CAROLINE COGO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, deixando de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça