AREsp 2713209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas do STJ e respectivo comprovante anexado de forma regular
2. 2 Pedido de gratuidade de justiça cuja hipossuficiência não restou comprovada
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes sobre requisito de preparo para recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de recolhimento das custas do STJ de forma regular e a alegada hipossuficiência não restou comprovada; ante a aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, impõe-se a deserção do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e documentos exigidos
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça