AREsp 2717503 - DECISAO

AREsp 2717503 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE CABINES FENYX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CABINES FENYX LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial e indicação expressa do dispositivo e alínea
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de recurso improvido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação.