AREsp 2740337 - DECISAO

AREsp 2740337 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 126/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 126/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.