AREsp 2689448 - DECISAO

AREsp 2689448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.