AREsp 2710422 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial subjacente não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo).

Parties: Agravante: MARIO XAVIER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO XAVIER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
2 deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.