AREsp 2719382 - DECISAO

AREsp 2719382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Quando houver prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se