AREsp 2727502 - DECISAO

AREsp 2727502 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SALVADOR FONTANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SALVADOR FONTANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.