AREsp 2718337 - DECISAO

AREsp 2718337 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e verificou-se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se cabível, a majoração...

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Parties
Agravante: PEDRO MENDES TELLES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO MENDES TELLES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e verificou-se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.