AREsp 2730505 - DECISAO

AREsp 2730505 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, incidindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MARCELO AQUILA RUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

MARCELO AQUILA RUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, incidindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.