AREsp 2739309 - DECISAO

AREsp 2739309 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e o acórdão paradigma exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RUAN TENORIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º Ristj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º Ristj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUAN TENORIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e o acórdão paradigma exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.