AREsp 2732625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não evidenciou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Constituição Federal

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Parties

ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do permissivo constitucional autorizar do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não evidenciou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.