AREsp 2727016 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial; a irregularidade de representação não foi regularizada quanto ao Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial
  2. 2 Regularização apenas da representação do Agravo, permanecendo vício quanto à representação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização oportunizada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial; a irregularidade de representação não foi regularizada quanto ao Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.