REsp 2165793 - DECISAO

REsp 2165793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO FERREIRA DE PAULA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocaticios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO FERREIRA DE PAULA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido/inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.