AREsp 2595672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera reiteração de alegações anteriores.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 limites da revisão quanto a matéria probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera reiteração de alegações anteriores.