AREsp 2732674 - DECISAO

AREsp 2732674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o ponto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, na esteira do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA PUGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o ponto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, na esteira do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.