AREsp 2733919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial
Recursos Especiais Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WELINGTON LEANDRO PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência da fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.