AREsp 2728565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBERSON SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEBERSON SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.