AREsp 2739328 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: RITA MARLENE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Direito Constitucional Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA MARLENE CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Não comprovação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...