AREsp 2643984 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo porque foi corretamente aplicada a Súmula 281/STF e porque as razões do agravo não impugnaram o fundamento decisório, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque foi corretamente aplicada a Súmula 281/STF e porque as razões do agravo não impugnaram o fundamento decisório, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.