AREsp 2655866 - DECISAO

AREsp 2655866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta extrapolação do juízo de admissibilidade e a não incidência de súmulas, ficando configurado o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI GILBERTO BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI GILBERTO BELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta extrapolação do juízo de admissibilidade e a não incidência de súmulas, ficando configurado o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015