AREsp 2742614 - DECISAO

AREsp 2742614 - DECISAO

Não conhecer do agravo fundado na aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo fundado na aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...