AREsp 2711309 - DECISAO

AREsp 2711309 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas, o que é insuficiente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; majoraram-se honorários em 2%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LUZILENE LICAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prescindibilidade Do Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Prescindibilidade Do Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

LUZILENE LICAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas, o que é insuficiente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; majoraram-se honorários em 2%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.