AREsp 2721818 - DECISAO

AREsp 2721818 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, cumprindo-se o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 284/STF; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARILENE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios

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Parties

MARILENE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição de Recurso Especial, conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, cumprindo-se o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 284/STF; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.