AREsp 2687207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR ELIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR ELIAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.