AREsp 2724606 - DECISAO

AREsp 2724606 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma, configurando aplicação da Súmula 284/STF e impossibilitando a comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO VALENTIM MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

EDUARDO VALENTIM MORINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não indicação de acórdão paradigma e não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma, configurando aplicação da Súmula 284/STF e impossibilitando a comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.