AREsp 2695316 - DECISAO

AREsp 2695316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: W3HAUS COMUNICACAO INTERATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

W3HAUS COMUNICACAO INTERATIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.