AREsp 2728276 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente de indicação genérica de violação a leis federais sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRIAM SILVESTRE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIRIAM SILVESTRE LIMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente de indicação genérica de violação a leis federais sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.