AREsp 2719048 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR BRANDAO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização De Procuração
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Regularização De Procuração

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Parties

IGOR BRANDAO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.