AREsp 2730403 - DECISAO

AREsp 2730403 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.