AREsp 2719564 - DECISAO

AREsp 2719564 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na interposição do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários, deve ser determinada majoração em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SUELI PETTINE DOS SANTOS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SUELI PETTINE DOS SANTOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 1.015 CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na interposição do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários, deve ser determinada majoração em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.