AREsp 2695153 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente que autorizaria o Recurso Especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente que autorizaria o Recurso Especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.