AREsp 2738239 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR PEREIRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR PEREIRA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
- 3 Inviabilidade de conhecer o recurso quando não há indicação de dispositivos violados ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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