AREsp 2728598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção à Súmula 7/STJ e ao não cabimento por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253,...

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Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção à Súmula 7/STJ e ao não cabimento por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.