AREsp 2721313 - DECISAO

AREsp 2721313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Parties
Agravante: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.