AREsp 2714901 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EREZENE ALVES DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EREZENE ALVES DA GUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ por tratar-se de divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.