AREsp 2745492 - DECISAO

AREsp 2745492 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GUSTAVO FIGUEREDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO FIGUEREDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.