AREsp 2725743 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade de justiça, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Parties: Agravante: MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

1 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pela instância de origem
3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...