AREsp 2727885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.