AREsp 2724230 - DECISAO

AREsp 2724230 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAMBONI ATACADO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ZAMBONI ATACADO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.