AREsp 2719662 - DECISAO

AREsp 2719662 - DECISAO

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e determina o não conhecimento do agravo; sendo que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e determina o não conhecimento do agravo; sendo que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.