AREsp 2692352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DEMERVAL ADILSO SILVESTRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DEMERVAL ADILSO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.