AREsp 2723437 - DECISAO

AREsp 2723437 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação aplicável pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA FRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA FRIGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação aplicável pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.