AREsp 2728641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era genérica, consistente apenas na indicação de violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Genérica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Genérica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era genérica, consistente apenas na indicação de violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.