AREsp 2720049 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF e o recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO RUSSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO RUSSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF e o recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por EDUARDO RUSSO FILHO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça