AREsp 2737003 - DECISAO

AREsp 2737003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRO SOUZA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Regimentais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Regimentais

Case Brief

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Parties

SANDRO SOUZA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.